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Termos de Uso

Bravora Capital Ltda. · Versão 1.0 — vigência a partir de 3 de julho de 2026

1. Identificação da Plataforma e do Responsável

A plataforma Bravora (“Plataforma”) é operada por Bravora Capital Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.821.400/0001-39, com sede na Rua Domingos de Morais, nº 426, Conjunto 03, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04010-000 (“Bravora” ou “nós”).

Para questões relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@bravoracap.com ou pelo telefone (11) 96498-8899.

2. Objeto

2.1. A Bravora é uma plataforma digital de gestão de relacionamento com parceiros de crédito (CRM B2B2C), voltada à estruturação, originação e acompanhamento de operações de crédito nos segmentos agro e mercado de capitais de dívida (DCM).

2.2. O acesso à Plataforma é restrito a parceiros devidamente credenciados — pessoas jurídicas e seus representantes legais — que aceitem integralmente estes Termos.

3. Aceite e Vinculação

3.1. Ao clicar no botão “Li e aceito os Termos de Uso” durante o processo de cadastro, o usuário, em nome próprio e da empresa que representa, declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições destes Termos.

3.2. Caso não concorde com quaisquer das condições aqui estabelecidas, o usuário deverá abster-se de completar o cadastro e utilizar a Plataforma.

3.3. O aceite eletrônico registrado pela Plataforma (data, hora e versão dos termos) constitui prova suficiente do consentimento, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

4.2. O cadastro passa pelas seguintes etapas, sujeitas à aprovação da equipe Bravora:

EtapaStatusDescrição
1Contato IniciadoCadastro enviado, aguardando triagem
2DocumentaçãoAnálise de documentos PJ e PF
3Em FormalizaçãoContrato de parceria em elaboração
4AtivadoAcesso pleno liberado

4.3. A Bravora reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer tempo, sem obrigação de justificativa, especialmente nos casos de informações inverídicas ou inconsistentes.

4.4. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será de sua exclusiva responsabilidade.

5. Documentação Obrigatória

5.1. Para conclusão do cadastro, a Bravora poderá solicitar, a seu critério, os seguintes documentos:

Da pessoa jurídica (PJ):

Do representante legal (PF):

5.2. Os documentos enviados serão analisados pela equipe interna. Documentos ilegíveis, adulterados ou incompatíveis com os dados cadastrais resultarão na rejeição do cadastro.

5.3. Uma vez aprovados, os cadastros PJ e PF tornam-se registros canônicos na Plataforma, e a duplicidade de CNPJ e CPF não será permitida.

6. Contrato de Parceria

6.1. Após a aprovação dos cadastros canônicos, a Bravora elaborará o Contrato de Parceria, que regulará as condições comerciais, responsabilidades e remuneração aplicáveis ao relacionamento.

6.2. O Contrato de Parceria será disponibilizado na Plataforma e o representante legal será notificado por e-mail para ciência.

6.3. A ativação do acesso pleno está condicionada à assinatura e aprovação do Contrato de Parceria pela Bravora.

7. Uso da Plataforma

7.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, sendo vedado:

7.2. A Bravora poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, caso identifique violações a estes Termos.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Bravora, que integra estes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

9. Confidencialidade

9.1. O usuário compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações às quais tiver acesso por meio da Plataforma, incluindo dados de outros parceiros, metodologias, modelos de análise e informações estratégicas da Bravora.

9.2. A obrigação de confidencialidade persiste por 5 (cinco) anos após o encerramento do acesso à Plataforma.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, layout, marcas, logotipos, bases de dados e conteúdos, são de propriedade exclusiva da Bravora ou de seus licenciadores.

10.2. O cadastro na Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Bravora não se responsabiliza por:

11.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Bravora excederá o valor pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

12. Alterações dos Termos

12.1. A Bravora poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, com aviso prévio de 15 (quinze) dias por e-mail e notificação na Plataforma.

12.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso configura aceite das novas condições. Caso discorde, o usuário poderá solicitar o encerramento de seu acesso.

13. Rescisão

13.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de seu acesso a qualquer tempo, mediante comunicação à Bravora.

13.2. A Bravora poderá encerrar o acesso, com ou sem justa causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente nos casos de violação destes Termos, prática de atos ilícitos ou risco à segurança da Plataforma.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

14.4. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia de direito.

Documento oficial da Bravora Capital Ltda. — Versão 1.0. Ao aceitar, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.